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Nesta quarta-feira,  28 de janeiro, relembramos a chacina em Unaí (MG), quando quatro auditores do Ministério do Trabalho e Emprego foram  assassinados durante uma investigação de uso de mão de obra escrava em fazendas  da região. O fato ocorrido em 2004, deu origem ao  Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.  

 

Quando falamos em escravos, logo nos lembramos dos livros de história e da vinda de escravos negros ao Brasil, vendidos em feiras livres como mercadorias para trabalhos forçados  nas plantações e engenhos.

 

Quatro séculos depois, a escravidão  ganhou força e se multiplica a céu aberto atingindo milhares de pessoas.

 

Existem mais de  35,8 milhões de escravos 'modernos' no mundo e grande parte são crianças.

 

 

O TRABALHO ESCRAVO TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO DESAPARECIMENTO  DE  MILHARES DE PESSOAS.  

 

A  maioria das pessoas aliciadas para trabalho escravo têm entre 18 e 24 anos, mas as  vítimas da escravidão atingem desde crianças com cinco ou seis anos de idade, até adolescentes que são enganados ao aceitar a oferta de um emprego aparentemente vantajoso em outra cidade e  de repente vê o sonho se transformar  em um pesadelo da escravidão.

 

Entre as formas de escravidão estão o tráfico de pessoas, o trabalho infantil, a exploração sexual, o recrutamento de pessoas para conflitos armados e o trabalho forçado em condições degradantes, com extensas jornadas, sob coerção, violência, ameaça ou dívida fraudulenta.

 

O lucro gerado pelo trabalho escravo no mundo é de US$ 150 bilhões por ano, segundo o relatório “Estimativas Econômicas Globais do Trabalho Forçado da OIT (Organização Internacional do Trabalho)”,  divulgado em 2014.

 

Nas últimas duas décadas, foram resgatados na região rural brasileira, mais de 40 mil trabalhadores em condições degradantes e desumanas, sem receber nada por seu serviço, muitas vezes com privação da liberdade.  

 

CRIME

 

O Art. 149 do Código Penal  enquadra como crime de redução a condições análogas às de escravo o trabalho forçado, a servidão por dívida, as jornadas exaustivas e as condições degradantes. Em São Paulo a legislação é considerada mais dura do que a nacional, que prevê restrições, como fim do acesso a financiamento público, mas não cassa o registro da empresa.

Quando pensamos que estamos evoluindo, criando leis que protegem os trabalhadores e punindo severamente empresários que fazem uso de trabalho escravo em suas lavouras e indústrias, somos surpreendidos com uma medida que deixou todos atônitos.

 

RETROCESSO NA POLÍTICA NACIONAL  PELA  LUTA CONTRA O TRABALHO ESCRAVO

Instituído em 2003 e atualizado em 2004, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como Lista Suja,  estava disponível até o último dia 31 de dezembro no site do Ministério do Trabalho, quando foi retirada do ar após liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Ricardo Lewandowisk, acatando pedido da Associação das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Segundo informações disponíveis no site do STF, em pleno recesso do Poder Judiciário, Lewandowski apreciou o pedido por estar de plantão e apresentou a decisão no dia seguinte.

 

A liminar foi concedida um dia antes da atualização semestral com os novos infratores, feita pelo Ministério do Trabalho.  A Lista Suja, contém os nomes dos empregadores que foram flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão e que não tenham conseguido contestar o auto de infração. 

 

A proibição de publicar a  Lista Suja  foi considerada por autoridades do governo federal, Ministério Público e especialistas no tema como um “ataque” a um dos principais instrumentos da política brasileira de combate a esse tipo de crime. A lista é atualizada a cada seis meses e os empregadores que constam nela ficam proibidos de obter crédito público.

 

Em repúdio a  Liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski,  a coordenação da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo enviou carta à Presidente Dilma , cobrando o compromisso assumido pela Sra presidente durante campanha eleitoral.

 

“Ciente da firme posição adotada por sua Excelência durante a última campanha eleitoral em relação à erradicação do trabalho escravo no Brasil, a Comissão Pastoral da Terra tem certeza de que tais argumentos não se fariam nem necessários. Pois, na Carta-Compromisso que assinou e publicou no dia 7 de setembro de 2014, a sua Excelência, então candidata à reeleição como Presidenta da República, já afirmava, sem margem para dúvida:

Assumo, caso eleita, o compromisso público de: (...) 12) Apoiar o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, conhecido como a “lista suja”, instrumento mantido por intermédio da Portaria Interministerial 02/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem sido um dos mais importantes mecanismos de combate a esse crime.

 

Não há como isolar a ofensiva, hoje dirigida contra o Cadastro, de outras várias iniciativas, especialmente no campo legislativo, visando obrigar o Brasil a retroceder no seu histórico compromisso de erradicar o trabalho escravo.” (Trecho retirado da carta oficial enviada pela CPT).

 

PEDIDO DE SOCORRO

 

 

No último dia 23 de outubro, Sandra Miranda, de Brasília, recebeu uma encomenda do site chinês AliExpress com um pedido de socorro: “I slave. Help me [Sou escravo, ajude-me]”. A filha da advogada colocou a foto da mensagem nas redes sociais e já teve mais de 15 mil compartilhamentos. “Fiquei perplexa, pensei até que fosse brincadeira, mas o pacote estava muito bem fechado, então veio mesmo de quem embalou”, disse.

“A alegação feita contra um dos vendedores da plataforma AliExpress está sendo investigada”, respondeu a empresa do Grupo Alibaba à Agência Brasil. Segundo Sandra Miranda, um representante da empresa entrou em contato e explicou que o site apenas revende os produtos que já chegam embalados de diversas fábricas e que precisaria rastrear de qual vendedor veio o seu produto. 

 

VOCÊ JÁ OUVIU FALAR DESSAS EMPRESAS?

Empresas conhecidas  no Brasil, como as Lojas Americanas;  Renner;   Casas Pernambucanas; GEP Indústria e Comércio;   Administradora da marca Luigi Bertolli;  Construtora  MRV Engenharia;  OAS uma das maiores construtoras do Brasil;  ZARA;  Agropecuária Lima Araújo;  M5 Têxtil;   grifes M.Officer e Carlos Miele; a multinacional Alliance One já foram multadas por exploração do trabalho  escravo.  Estes são apenas alguns nomes de uma  extensa lilsta de empresas autuadas por utilizarem pessoas como escravas para auferir lucros e vantagens,  visando o enriquecimento.

 

DENUNCIE - TRABALHO ESCRAVO É CRIME.

A denúncia pode ser feita pessoalmente, por um simples telefonema, por carta ou até mesmo pela internet AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

https://peticionamento.prt10.mpt.mp.br/denuncia

Carta compromisso assinado pela então candidata Dilma Roussef.  

https://drive.google.com/file/d/0Bx-GmyPTzthtc1NVS21WeXYzWUU/view?usp=sharing 

ESCRAVOS DO SÉCULO XXI E OS DESAPARECIDOS

https://www.facebook.com/notes/amanda-boldeke/escravos-do-s%C3%A9culo-xxi-e-os-desaparecidos/917124894978901

 "O Rui Pedro não foi esquecido" Filomena Teixeira não suportou angústia e memórias da infância de Rui Pedro e refugiou-se em casa no dia do 27.º aniversário do filho.




No dia em que Rui Pedro completa 27 anos, seus pais Manuel e Filomena sentem-se frustrados por não poderem oferecer algo ao filho.

"Se pudéssemos, tentaríamos dar-lhe tudo o que até agora não foi possível, fazer com que fosse feliz, vê-lo realizado, mas perdemos grande parte da juventude dele e não sabemos o que podemos fazer mais", desespera o pai.

A mãe, Filomena Teixeira, não conseguiu suportar a dor e manteve-se em casa, entre lágrimas e recordações.

"É um dia triste, porque há quase 16 anos que não estamos presentes nem sabemos o que se terá passado com ele", diz Manuel enquanto suas lembranças o remetem ao 10 aniversário do filho, 16 anos atrás. "Gostava muito de receber presentes, como qualquer criança, e quando o meu sogro ou o padrinho lhe davam um carrinho, ele ficava muito feliz", recordou o pai de Rui Pedro.----------------

Afastada da tragédia,  Carina tinha oito anos quando o irmão Rui Pedro desapareceu.Cresceu sofrendo em silêncio, cursou medicina da  Faculdade do Porto, enquanto assistia a busca incessante dos pais, Manuel e Filomena. Hoje desdobra-se em cuidados pela mãe.

"Muitas vezes a Carina é que é a mãe e a Filomena a filha. Ela cuida dela todos os dias, dá-lhe os medicamentos e ajuda-a muito quando a esperança parece desvanecer" conta um familiar.

O frágil estado de saúde da mãe causa-lhe uma enorme dor. Todos os dias Carina vê a mãe logo pela manhã a rezar e a chorar no quarto vazio de Rui Pedro.

"Nós não falamos sobre o que aconteceu. Sofremos muito estes anos todos, mas a Carina nunca tocou no assunto, e eu sempre respeitei isso. Acho que no fundo ela finge que tudo continua na mesma e que um dia o irmão vai voltar", disse João André, primo da jovem.

Na Europa - Criança Desaparecida Disque 116000

No Brasil - Criança Desaparecida Disque 100

Secretaria de Direitos Humanos emite  nota sobre adoções

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

NOTA TÉCNICA

I. CONTEXTO:
Esta Nota Técnica trata da denúncia de adoções ilegais de crianças no Brasil, a partir do caso de adoção de cinco crianças de uma mesma família, residentes no município de Monte Santo, interior da Bahia, as quais foram encaminhadas a diferentes famílias no Estado de São Paulo.

II. MARCOS LEGAIS:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo II, que trata do Direito a Convivência Familiar e Comunitária:

Artigo 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

No Inciso 3º, deste mesmo artigo, incluído pela Lei Nº 12.010, de 2009, é exaltado que:

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do artigo 23, dos incisos I e IV do caput do artigo 101 e dos incisos I a IV do caput do artigo 129 desta Lei.

No Artigo 23, o ECA enfatiza que:
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei 12.010, de 2009).
Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

O artigo 24 afirma que:
A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o artigo 22. (Expressão substituída pela Lei 12.010, de 2009). 

No Atigo 28, que trata da Família Substituta, os Incisos 4º e 5º explicitam que:
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela), bem como que a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (ambos os incisos incluídos pela Lei 12.010, de 2009).

No Artigo 39, que trata da adoção de crianças e adolescentes:
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do artigo 25 desta Lei. (Incluído pela Lei 12.010, de 2009).

O Artigo 45 indica que:
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
No Inciso 1º: O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
Ainda em seu 2º parágrafo:
Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. 

E em seu Artigo 46: 
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente define, ainda, como Familia Natural a comunidade que é formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. A Lei 12.010, inclui o entendimento por Família Extensa ou ampiada como aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. ANÁLISE
Colocadas as normativas, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República percebe, no caso em análise, a atuação dos agentes envolvidos como contrária aos direitos das crianças em diversos aspectos pontuados a seguir: 

1.   Violação do direito de ser criado no seio de sua família, dada a retirada abrupta das crianças do seu lar;

2.   A retirada das crianças de seu domicílio não permitiu a manutenção em sua família natural;

3.   A ausência de recursos materiais não justifica a retirada do poder familiar, sendo ilegal a retirada por esse motivo;

4.   Os vínculos entre grupos de irmãos são protegidos legalmente, sendo sua separação ilegal, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente;

5.   Para que se dê a retirada do Poder Familiar, devem ser esgotados os recursos de manutenção na família natural ou na família extensa ou ampliada. Não houve audiência para a oitiva dos pais, dos avós ou de pessoas pertencentes a família extensa ou ampliada, dando a possibilidade de reintegração familiar para os mesmos;

6.   Para que se dê um processo de adoção, é necessária a autorização dos pais, e, em casos de adolescentes, deve ser consultada sua vontade;

7.   Para que se dê o processo adotivo, a família adotante deve passar por um curso ministrado pela Vara da Infância e da Juventude, bem como por período de convivência com a criança/adolescente, o que não aconteceu, uma vez que os adotantes uma vez que todo o processo se deu em dois dias retornaram para seus municípios de origem com a guarda dos mesmos;

8.   Não há indicativos que as crianças estavam inscritas no cadastro estadual ou nacional de adoção, prerrogativa para que pretendentes de outros municípios ou estados possam solicitar a adoção. Não há informações que os adotantes também estivessem escritos no Cadastro Estadual ou Nacional de Adoção;

9.   Não houve a participação do Ministério Público e o Juiz baseou sua decisão em um parecer técnico de uma Assistente Social, que alegava que a família negligenciava não encaminhando as crianças para a escola. Vale ressaltar que o Conselho Tutelar do município não encontrou irregularidades quando da visita à família;

10.   A sentença judicial que retirou as cinco crianças desrespeitou as legislações vigentes e o Plano Nacional de Promoção, proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

11.   Faz-se necessário ressaltar que o município de Monte Santo, de acordo com a Nota Pública do Fórum DCA/BA, encontra-se identificado como rota de tráfico de pessoas;

12.   É importante averiguar a ação de Carmem Topschall, como intermediadora de adoções na região, bem como a situação da adoção de três crianças que estão sob sua guarda.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2012