Formulários de acesso a informação


Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são 
públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.



O Serviço Registral das Pessoas Naturais deve atender a população e é fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, a quem devem ser feitas as reclamações, que, porventura, se fizerem necessárias.
  • Adoção Legal: O adotado poderá solicitar cópia de inteiro teor do registro de nascimento, cópia do DNV, cópia do documento hospitalar comprovando o nascimento, cópia das averbações, dados do processo de adoção, dados dos pais biológicos e dados dos pais adotivos e demais informações relevantes a todo o histórico do menor adotado
  •  Averbação: Registros civis de nascimento recebem atualização em casos de casamento, adoção e morte. São chamadas de averbação.
  • Certidão: Qualquer pessoa pode pedir uma certidão e o Cartório tem até cinco dias para entregar o pedido. Para a certidão de nascimento, a pessoa precisa informar o nome do dono do registro, a sua data de nascimento e os nomes de seus pais. E é preciso saber onde a pessoa nasceu, para saber em qual cartório ela está registrada. Se tiver a carteira de identidade da pessoa da qual se quer a certidão, facilita a pesquisa, porque na identidade costuma ter o número do livro e da folha do registro.  Para pedir a Cert. de Casamento, precisa saber nome do casal e a data do casamento. Para certidão de óbito, informar o nome da pessoa, data em que  faleceu e saber a cidade onde ocorreu o falecimento.
  • Direito à Identidade Biológica: O 
    princípio constitucional da dignidade da pessoa humana  considera a c
     
    compreensão legal observada no dispositivo 48 da Lei nº 12.010/09, o direito 
    do adotado à identidade genética é essencial para a garantia da sua 
    historicidade pessoal, bem como para o pleno desenvolvimento e proteção da 
    sua integridade psíquica.


Clique para baixar o arquivo do modelo do formulário  - Cartório (doc)    Download 


O Serviço Registral das Pessoas Naturais deve atender a população e é  fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, onde devem ser feitas as reclamações, que, porventura, se fizerem necessárias.

Dúvidas: contatodesaparecidos@gmail.com





  • Acesso a informação:
O hospital ou maternidade deve estabelecer como rotina o monitoramento e o controle, por meio de sistema de informação ou de outro meio apropriado, do número de nascidos vivos e do número de registros efetuados no posto avançado.  O hospital/maternidade deverá dispor de computador (se possível com acesso à Internet) e de espaço específico seguro para guardar o material (livros de registro civil, certidões) de acordo com a disponibilidade de cada unidade hospitalar. 

  • Prontuário médico
Prontuário Médico é o nome dado ao conjunto de informações escritas, minuciosas e detalhadas, relativas à assistência à saúde realizada pelo Hospital/Maternidade, por intermédio dos profissionais da saúde que nele atuam, desde o ingresso do paciente até sua alta médica. Os Hospitais têm o dever de guarda, em arquivo próprio, do referido documento.
A requisição de cópias do prontuário médico somente pode ser feita pelo próprio paciente ou pelo representante legal ou procurador devidamente constituído para o fim específico de extração de cópias do prontuário.

  • Direito à origem genética:
Nas adoções a brasileira (adoção ilegal) o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), alterado pela Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009), garante ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e ter acesso ao processo de adoção. Já a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, garante a possibilidade de filhos conhecerem e conviverem com os pais. O artigo 844 do Código de Processo Civil, dispõe sobre exibição judicial de documentos de interesse da parte.
O direito do adotado à identidade genética é essencial para a garantia da sua historicidade pessoal, bem como para o pleno desenvolvimento e proteção da sua integridade psíquica. Sendo assim, o hospital não pode negar ao adotado as informações sobre  sua mãe biológica que constam no Prontuário Médico, um documento pelo qual o hospital deve zelar.

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Dúvidas: contatodesaparecidos@gmail.com






A exemplo dos casos anteriores, o acesso a informação aos dados biológicos da pessoa adotada é garantido pela Lei. 

  • Adoção: solicitar cópia de inteiro teor do registro de nascimento, cópia do DNV, cópia do documento hospitalar comprovando o nascimento, cópia das averbações, cópia do documento que comprove a data de entrada, data de saída e entregas no orfanato, cópia do documento que comprove retiradas do orfanato, dados do processo de adoção, dados dos pais biológicos e dados dos pais adotivos, cópia da pasta médica e cartão de vacina, e demais informações relevantes a todo o histórico do menor adotado.

Clique para baixar o arquivo do modelo do formulário  - (doc)    Download 

Dúvidas: contatodesaparecidos@gmail.com




















 

MODELO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO CONFORME LEI 12.527

 
 
 
Atenção na hora de requisitar!
 
Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de recebimento. 
 
• Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo 
 
ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido;
 
E-MAIL: Se for enviar e-mail, no corpo da mensagem, inicie escrevendo em 
 
letras maiúsculas, negrito e com realce do texto em amarelo:
 FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO
 
• O pedido de informação deve conter a identificação do requerente: 
 
documento, endereço, inclusive e-mail e telefone que não seja celular; 
 
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução de 
 
documentos. 
 
• Aqueles com situação de vulnerabilidade econômica, conforme Lei no 7.115, 
 
estão isentos dos custos de reprodução.
 
Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente e de forma 
 
delimitada a informação desejada.
 
Atenção ao prazo máximo de resposta: programe-se para atrasos.
 
Perante qualquer exigência do agente público que possa inviabilizar o recebimento do 
 
pedido, questione qual o fundamento legal dessa exigência. Se houver um, contate o 
 
Ministério Público e o órgão de recurso.
 
Lembre-se, segundo o artigo 5o da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei no 12.527:
 
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante 
 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil 
 
compreensão.
 
Você deverá imprimir/preencher/ enviar/ completar/salvar/anexar o formulário abaixo, 
 
adaptando às suas necessidades:
 
Para ter certeza que utiliza a melhor maneira para pedir informação, antes de enviar, 
 
leia o formulário abaixo e cheque as informações que necessita perguntar. Telefonar 
 
e checar: o endereço eletrônico/físico do local, o nome do responsável, o cargo que o 
 
responsável ocupa, CNPJ, CPF do representante legal/responsável e endereço se for enviar 
 
correspondência. Anote: nome da pessoa com quem conversou, cargo, telefone para onde 
 
ligou, dia e horário da ligação. 
 
Dê preferência para alternativas de resposta que não representem custo para o local onde 
 
solicita a informação. É gentil agradecer a resposta - muito obrigado!
 


A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. 





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DESAPARECIDOS DO BRASIL,
3 de ago de 2014 11:45
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