Atenção na hora de requisitar!
Protocole formalmente seu pedido de informação ou envie carta com aviso de recebimento.
• Tenha alguma prova física do recebimento do pedido de informação pelo
ente público destinatário, assim como da data em que foi recebido;
E-MAIL: Se for enviar e-mail, no corpo da mensagem, inicie escrevendo em
letras maiúsculas, negrito e com realce do texto em amarelo:
FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO
• O pedido de informação deve conter a identificação do requerente:
documento, endereço, inclusive e-mail e telefone que não seja celular;
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução de
documentos.
• Aqueles com situação de vulnerabilidade econômica, conforme Lei no 7.115,
estão isentos dos custos de reprodução.
Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente e de forma
delimitada a informação desejada.
Atenção ao prazo máximo de resposta: programe-se para atrasos.
Perante qualquer exigência do agente público que possa inviabilizar o recebimento do
pedido, questione qual o fundamento legal dessa exigência. Se houver um, contate o
Ministério Público e o órgão de recurso.
Lembre-se, segundo o artigo 5o da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, Lei no 12.527:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão.
Você deverá imprimir/preencher/ enviar/ completar/salvar/anexar o formulário abaixo,
adaptando às suas necessidades:
Para ter certeza que utiliza a melhor maneira para pedir informação, antes de enviar,
leia o formulário abaixo e cheque as informações que necessita perguntar. Telefonar
e checar: o endereço eletrônico/físico do local, o nome do responsável, o cargo que o
responsável ocupa, CNPJ, CPF do representante legal/responsável e endereço se for enviar
correspondência. Anote: nome da pessoa com quem conversou, cargo, telefone para onde
ligou, dia e horário da ligação.
Dê preferência para alternativas de resposta que não representem custo para o local onde
solicita a informação. É gentil agradecer a resposta - muito obrigado!