O Serviço Registral das Pessoas Naturais deve atender a população e é fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, a quem devem ser feitas as reclamações, que, porventura, se fizerem necessárias.

• Adoção Legal: O adotado poderá solicitar cópia de inteiro teor do registro de nascimento, cópia do DNV, cópia do documento hospitalar comprovando o nascimento, cópia das averbações, dados do processo de adoção, dados dos pais biológicos e dados dos pais adotivos e demais informações relevantes a todo o histórico do menor adotado. 

•  Averbação: Registros civis de nascimento recebem atualização em casos de casamento, adoção e morte. São chamadas de averbação.

• Certidão: Qualquer pessoa pode pedir uma certidão e o Cartório tem até cinco dias para entregar o pedido. Para a certidão de nascimento, a pessoa precisa informar o nome do dono do registro, a sua data de nascimento e os nomes de seus pais. E é preciso saber onde a pessoa nasceu, para saber em qual cartório ela está registrada. Se tiver a carteira de identidade da pessoa da qual se quer a certidão, facilita a pesquisa, porque na identidade costuma ter o número do livro e da folha do registro.  Para pedir a Cert. de Casamento, precisa saber nome do casal e a data do casamento. Para certidão de óbito, informar o nome da pessoa, data em que  faleceu e saber a cidade onde ocorreu o falecimento.

• Direito à Identidade Biológica: O 

  princípio constitucional da dignidade da pessoa humana  considera a c

   

  compreensão legal observada no dispositivo 48 da Lei nº 12.010/09, o direito 

  do adotado à identidade genética é essencial para a garantia da sua 

  historicidade pessoal, bem como para o pleno desenvolvimento e proteção da 

  sua integridade psíquica.

• Encontre o seu Cartório: Clique aqui

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O Serviço Registral das Pessoas Naturais deve atender a população e é  fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado, onde devem ser feitas as reclamações, que, porventura, se fizerem necessárias.

Dúvidas: contatodesaparecidos@gmail.com

• Acesso a informação:

O hospital ou maternidade deve estabelecer como rotina o monitoramento e o controle, por meio de sistema de informação ou de outro meio apropriado, do número de nascidos vivos e do número de registros efetuados no posto avançado.  O hospital/maternidade deverá dispor de computador (se possível com acesso à Internet) e de espaço específico seguro para guardar o material (livros de registro civil, certidões) de acordo com a disponibilidade de cada unidade hospitalar. 

• Prontuário médico: 

Prontuário Médico é o nome dado ao conjunto de informações escritas, minuciosas e detalhadas, relativas à assistência à saúde realizada pelo Hospital/Maternidade, por intermédio dos profissionais da saúde que nele atuam, desde o ingresso do paciente até sua alta médica. Os Hospitais têm o dever de guarda, em arquivo próprio, do referido documento.
A requisição de cópias do prontuário médico somente pode ser feita pelo próprio paciente ou pelo representante legal ou procurador devidamente constituído para o fim específico de extração de cópias do prontuário.

• Direito à origem genética:

Nas adoções a brasileira (adoção ilegal) o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), alterado pela Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009), garante ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e ter acesso ao processo de adoção. Já a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, garante a possibilidade de filhos conhecerem e conviverem com os pais. O artigo 844 do Código de Processo Civil, dispõe sobre exibição judicial de documentos de interesse da parte.
O direito do adotado à identidade genética é essencial para a garantia da sua historicidade pessoal, bem como para o pleno desenvolvimento e proteção da sua integridade psíquica. Sendo assim, o hospital não pode negar ao adotado as informações sobre  sua mãe biológica que constam no Prontuário Médico, um documento pelo qual o hospital deve zelar.

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Dúvidas: contatodesaparecidos@gmail.com

A exemplo dos casos anteriores, o acesso a informação aos dados biológicos da pessoa adotada é garantido pela Lei. 

• Adoção: solicitar cópia de inteiro teor do registro de nascimento, cópia do DNV, cópia do documento hospitalar comprovando o nascimento, cópia das averbações, cópia do documento que comprove a data de entrada, data de saída e entregas no orfanato, cópia do documento que comprove retiradas do orfanato, dados do processo de adoção, dados dos pais biológicos e dados dos pais adotivos, cópia da pasta médica e cartão de vacina, e demais informações relevantes a todo o histórico do menor adotado.

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Dúvidas: contatodesaparecidos@gmail.com