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Conheça o seu direito

postado em 7 de out de 2014 07:12 por DESAPARECIDOS DO BRASIL   [ 7 de out de 2014 07:12 atualizado‎(s)‎ ]

 
QUEIXAS COMUNS DAS FAMÍLIAS 

A cada novo cadastro que recebemos, é feito um acompanhamento, onde a família recebe orientações sobre medidas a serem tomadas, inclusive a necessidade do Boletim de Ocorrência para desaparecimento. Quando elas seguem para a Delegacia seguindo nossas orientações, são surpreendidas com um ''não'' e muitas vezes tratadas  de forma inconveniente dentro desses locais, o que acontece por  falta de preparo adequado dos atendentes para casos de desaparecimento.

Um exemplo é este relato da mãe da Alice, uma menina de 12 anos, (não foi encontrada ainda)  que ao seguir até a Delegacia em busca de ajuda foi maltratada e humilhada.
Subject: Alice Cristiane Desaparecida
Date: Fri, 15 Nov 2013 03:31:27 +0300
Oi boa tarde fui a trás de resposta hj na delegacia dos prazeres fui saber se os policias tinham resposta  para nos dar, entao ele nos peguntou se nos tinha alguma novidade de Alice e nos falamos que ñ. Entao nos falamos pra eles q nos ñ estamos pra levar resposta e sim buscar e ele tratou a gente muito mal colocaram a gente pra fora da delegacia  e mandaram nos procurar nossos direito, se é que vc tem algum direito, ele falou. Ele trata nos assim todas vezes q nos vamos la.

Relatos como este são diários. 

Cabe a polícia orientar a família,  acolher o B.O. e a partir disso, abrir inquérito e investigar o desaparecimento, mas isso nem sempre  acontece. Não chegam a 0,05% os desaparecimentos investigados a nível Brasil e este é o grande "X" da nossa luta.  É inaceitável vermos mães atingidas pela tragédia de um filho sumido, serem maltratadas, apontadas como culpadas e sofrerem pressão psicológica justo daqueles que deveriam ajudá-las. Isso  acontece pela falta de delegacias especializadas para desaparecidos e principalmente a falta de um preparo adequado para os casos de desaparecimento, que por não haver um corpo, não é visto como crime a ser investigado.


É DO SEU DIREITO

 Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conhecida popularmente como  BUSCA IMEDIATA – determina investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. (Acréscimo - Lei nº 11.259 de 30 de dezembro 2005).  Nos casos de idosos, portadores de deficiências ou doenças mentais  a orientação é registrar imediatamente o Boletim de Ocorrência em Delegacia próxima e alertar a Polícia Militar .   Saiba mais....


A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.


Descumprimento da LAI: O que fazer?

Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso: 

• no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União
• no estadual ou municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local
• no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
• no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público
• no Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso 

Como exemplo de descumprimento da LAI - Lei de Acesso à Informação, podemos citar as seguintes condutas:

• impedir a apresentação de pedidos de acesso
• impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito
• exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação
• não responder aos pedidos de acesso apresentados

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recursos.

Caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, você poderá apresentar uma reclamação.











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