Leis e Propostas (PL) sobre desaparecidos


 
 Nossa Constituição Federal menciona em seu artigo 227 e inciso II do parágrafo 1º e parágrafo 4º, que é dever do Estado proteger e colocar as crianças e adolescentes e pessoa com deficiência a salvo de toda forma de violência, exploração, crueldade e opressão. O artigo 24, incisos XIV e XV da mesma Constituição explicita que é de competência dos Estados legislar sobre proteção a pessoa com deficiência e à infância e à juventude.

Nossa Constituição Estadual também assegura, em seu artigo 225, às crianças e adolescentes a proteção especial do Estado, enfim expõe que o Estado deverá assumir, prioritariamente, o amparo e a proteção às crianças, aos adolescentes e a pessoa com deficiência em situação de risco. Entendendo a Lei que situação de risco também se refere às crianças e adolescentes e pessoa com deficiência envolvidos em atividades ilícitas.
 
 
 
 
 
ATENÇÃO: Quando uma pessoa desaparece, a família deve registrar IMEDIATAMENTE
boletim de ocorrência (BO) em qualquer distrito policial, na delegacia eletrônica ou diretamente na de desaparecidos.
 

LEIS E PROJETOS DE LEI

  • Carta de Brasilia Trabalho infantil Declaração de Brasilia sobre trabalho infantil. Acesse o DocumentoPlano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente TrabalhadorAcesse o Documento-
    Postado em 2 de nov. de 2015 07:47 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Conselhos Tutelares Criados pela Lei 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os Conselhos Tutelares desempenham função estratégica no Sistema de Garantia de Direitos: a de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ajudando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual e a outras violações.O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, permanente, de âmbito municipal, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para atuar em favor de crianças e adolescentes que necessitem de proteção em razão de violação ou ameaça a seus direitos. Entre as suas atribuições está a de zelar pela implantação das políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais.Para isso ...
    Postado em 28 de mar. de 2015 14:27 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 (SP) Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas (SP)LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014(Projeto de lei no 463/11, do Deputado Hamilton Pereira - PT)LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014(Projeto de lei no 463/11, do Deputado Hamilton Pereira - PT)Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providênciasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 7o, da Constituição do Estado, a seguinte lei:Artigo 1o - Fica instituída, no Estado, a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, que se regerá ...
    Postado em 3 de mar. de 2015 10:26 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • ECA X Pedofilia O que diz a Lei (ECA 241)Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído ...
    Postado em 3 de abr. de 2014 14:14 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • A proposta (PL 4857/12) A proposta (PL 4857/12), da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para determinar que a investigação do desaparecimento comece imediatamente após a notificação às autoridades responsáveis pelo Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e aos órgãos competentes.
    Postado em 3 de mar. de 2013 14:24 por Amanda iab
  • O projeto de resolução 03/13 (CE) O projeto de resolução 03/13, de iniciativa do deputado Rogério Aguiar (PSD), cria a Rede Estadual de Apoio e Divulgação de Imagens de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, vítimas de possível tráfico humano, em convênio com as câmaras municipais do Estado do Ceará.
    Postado em 3 de mar. de 2013 14:17 por Amanda iab
  • Lei nº 9.966 (SP) Em cumprimento à Lei nº 9.966 de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), fotografias e dados de pessoas desaparecidas começaram a ser publicadas no Jornal do Município na edição desta sexta-feira, 17. No total foram divulgadas 28 ocorrências policiais encaminhadas pela Delegacia Seccional de Sorocaba.Com a aplicação da lei, sancionada em março deste ano, o jornal oficial da prefeitura passa a ser o primeiro veículo de comunicação do município a divulgar fotos de desaparecidos. “Demos o primeiro passo em direção a implantação de uma política pública municipal sobre as pessoas desaparecidas. Com certeza a divulgação regular dos desaparecidos irá auxiliar na busca das famílias”, destaca João Donizeti.Cerca de 900 pessoas desaparecem anualmente no município. Do total ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:19 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • PROJETO DE LEI N° 81/04 CEARÁ  PROJETO DE LEI  N° 81/04 Criação do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do Estado do Ceará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: Art. 1º - Fica criado o Cadastro Único de Pessoas  Desaparecidas do Estado do Ceará, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS. Art. 2º - Após recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de qualquer idade, as autoridades policiais e os órgãos de segurança pública procederão o devido registro através do  Cadastro Único Estadual de Pessoas Desaparecidas. Art. 3º - O Cadastro a que se refere o Art. 1º, constará das seguintes informações: I – Nome da pessoa desaparecidaII - FiliaçãoIII– Naturalidade (Município/Estado)IV – Data de nascimentoV – Documento de Identidade (RG ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:15 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Projeto de Lei Ordinária N° 856/2008 PERNAMBUCO  Projeto de Lei Ordinária N° 856/2008Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 21/11/2008.Ementa: Autoriza à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco, em proceder à busca imediata de pessoa desaparecida, menor de 16 (dezesseis) anos ou de pessoa com deficiência física, mental e/ou sensorial de qualquer idade ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE PERNAMBUCODECRET: Art. 1º É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou de pessoa com deficiência física, mental e/ou sensorial de qualquer idade, proceder a imediata busca e localização. Art. 2º Esta Lei entrará ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:12 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Lei nº 8.561 (MT) MATO GROSSO Busca imediata a desaparecidos agora é leiO projeto de lei sancionado é de autoria do deputado Zé Carlos do PátioPátio é autor da proposta, que virou lei estadualADRIANA HARTWIGAssessoria de GabineteO Governo do Estado sancionou o projeto de lei que determina a busca imediata de pessoas desaparecidas menores de 16 anos, ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial. A lei nº 8.561 é de autoria do deputado estadual Zé Carlos do Pátio e tem o objetivo de agilizar o processo de busca a desaparecidos em âmbito estadual.Antes dessa determinação, a orientação era que os trabalhos tivessem início após 24 horas do desaparecimento da pessoa. “Com ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:11 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Projeto de Lei nº 56/2009 (RS) Projeto pede que rodoviárias divulguem fotos de crianças desaparecidas Gerson Burmann (PDT)Rio Grande Sul, 08 de Maio de 2009, Sexta-Feira.Sensibilizado pela angústia de pais com filhos desaparecidos, o deputado Gerson Burmann (PDT) apresentou na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 56/2009, propondo a fixação de cartazes com fotos dessas crianças e adolescentes nas estações rodoviárias gaúchas. "Não há desespero maior para os pais do que ter um filho nesta situação", explica o parlamentar. "A pessoa passa o resto da vida no meio da multidão tentando encontrar seu filho".Conforme o texto do projeto, os cartazes deverão ser fixados próximos aos guichês de venda de passagens ou em locais de fácil visibilidade pelo público, funcionários e ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:09 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Lei 9.140/95 MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS A COMISSÃO ESPECIAL (Mortos e Desaparecidos Políticos) foi instituída pela Lei 9.140/95 e instalada no Ministério da Justiça (Decreto nº 18, de dezembro de 1995, Seção I pág. 21426).A Lei nº 10.536/02, publicada no Diário Oficial da União do dia 15.08.2002, alterou dispositivos constantes da Lei nº 9.140/95, estabelecendo a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos de pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação em atividades políticas, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988.A Lei 9.140/95 previa a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade estatal por mortes e desaparecimentos, por motivação política, ocorridos no período compreendido entre ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:07 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Lei Nº 7.380 ALAGOAS O Governo de Alagoas sancionou a Lei Nº 7.380 que cria uma semana estadual de mobilização para a busca e defesa da criança desaparecida. A semana de 25 a 31 de março integrará o calendário oficial de datas e eventos do Estado e serão desenvolvidas diversas atividades relacionadas ao tema – como palestras, divulgação de material informativo, campanhas institucionais e ações de conscientização. “A lei irá propiciar um aumento da conscientização da população a cerca da grave problemática das crianças desaparecidas, criando uma rede de mobilização social para minimizar o número de crianças desaparecidas”
    Postado em 21 de out. de 2012 14:05 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Lei n.º 8069/1990 - ECA artigos 83 a 85 As normas para autorizar o menor a viajar estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 83 a 85) e nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.ºs 51/08 e 55/08. As exigências são diferentes para viagens nacionais e internacionais e, no caso das nacionais, dependem de o menor ser criança (de 0 a 11 anos) ou adolescente (de 12 a 17 anos). Sem as devidas providências, o menor corre o risco de não embarcar ou, em trânsito, ser retido por agente policial.Não há exigência para emancipados, pois, para efeitos da lei, eles se equiparam a maiores. Viagens nacionaisPara a criança viajar no território nacional, é desnecessária autorização se ela estiver acompanhada de um ...
    Postado em 21 de out. de 2012 14:01 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • Lei nº 11.259/2005 Lei nº 11.259/2005, conhecida com "Lei da Busca Imediata" (Parágrafo 2º do artigo 228 do Estatuto da Criança e do Adolescente), determina a investigação policial imediata em caso de desaparecimento de crianças ou adolescentes. Somou-se a este esforço, a sanção da Lei nº 12.393/2011, que instituiu a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, a ser realizada anualmente no Brasil de 25 a 31 de março
    Postado em 21 de out. de 2012 13:57 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o  Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.Art. 2o  A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.Art ...
    Postado em 21 de out. de 2012 13:51 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
  • PROJETO DE LEI N°. 028/2010  CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIAEstado do Paraná GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTROSenhor Presidente,Senhores Vereadores:A vereadoraAdriana Cocci de Moraes Castrono uso desuas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI N°. 028/2010 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar em seu site na internet lista de pessoas desaparecidas na cidadede Araucária”.Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir em seu endereçoeletrônico na internet (site), relação com nomes e fotos de pessoasdesaparecidas na cidade de Araucária, desde que solicitado pela família dodesaparecido e mediante a comprovação do desaparecimento por meio deBoletim de Ocorrência Policial.§ 1º.– A lista contendo os nomes das ...
    Postado em 21 de out. de 2012 13:50 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
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