Conselhos Tutelares

postado em 28 de mar. de 2015 14:27 por DESAPARECIDOS DO BRASIL



Criados pela Lei 8.069 de 1990, que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os Conselhos Tutelares desempenham função estratégica no Sistema de Garantia de Direitos: a de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ajudando no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual e a outras violações.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, permanente, de âmbito municipal, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para atuar em favor de crianças e adolescentes que necessitem de proteção em razão de violação ou ameaça a seus direitos. Entre as suas atribuições está a de zelar pela implantação das políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais.

Para isso, possui total autonomia, suas decisões não estão sujeitas a qualquer interferência externa (controle político ou hierárquico). Os membros do Conselho são escolhidos pela comunidade local, em eleições periódicas, sendo que cada município deverá manter, no mínimo, um Conselho Tutelar.

Merecem atenção especial do Conselho Tutelar os casos de crianças ou adolescentes sem matrícula ou fora da escola, sem frequência regular, sem aproveitamento adequado, em situação de abandono ou com indícios de maus-tratos. Em todos os casos, o Conselho pode requisitar às autoridades a prestação de serviços públicos específicos, ouvir os responsáveis e as autoridades envolvidas.

É de responsabilidade da Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentar, junto a estados, municípios e Distrito Federal, a criação, a equipagem e a atuação de Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e de Conselhos Tutelares.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, e que se situa principalmente no eixo da defesa do Sistema de Garantias de Direitos, mas que tem suas atribuições diretamente atreladas aos demais atores desse sistema, sendo responsável por auxiliar e conduzir a defesa dos direitos da criança e do adolescente, acionando a participação de todos os demais grupos responsabilizados. Considerando que são os Conselhos Municipais de Direitos os responsáveis elaborar e monitorar as políticas voltadas à criança e ao adolescente, são os Conselhos Tutelares que podem garantir, de fato, que esses direitos sejam efetivados, já que atuam na aplicação e fiscalização dessas políticas, tendo um papel crucial na proteção jurídico social dos direitos da criança e do adolescente.



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