Lei 9.140/95 MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

postado em 21 de out. de 2012 14:07 por DESAPARECIDOS DO BRASIL

A COMISSÃO ESPECIAL (Mortos e Desaparecidos Políticos) foi instituída pela Lei 9.140/95 e instalada no Ministério da Justiça (Decreto nº 18, de dezembro de 1995, Seção I pág. 21426).

A Lei nº 10.536/02, publicada no Diário Oficial da União do dia 15.08.2002, alterou dispositivos constantes da Lei nº 9.140/95, estabelecendo a responsabilidade do Estado por mortes e desaparecimentos de pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação em atividades políticas, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988.

A Lei 9.140/95 previa a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade estatal por mortes e desaparecimentos, por motivação política, ocorridos no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A Lei 10.536/02, portanto, ampliou o período de abrangência.

A Lei 10.536/02 estabeleceu o prazo de 120 dias para o protocolo dos requerimentos, a contar da data da publicação da lei.

Endereço para encaminhamento dos requerimentos:

 

Ao Presidente da Comissão Especial (Lei 9.140/95)

Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos

PALÁCIO DA JUSTIÇA 
 

Esplanada dos Ministérios

Ed. anexo II – 5º Andar – Sala 503

70.064-900 – BRASÍLIA – DF

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