LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 (SP)

postado em 3 de mar. de 2015 10:25 por DESAPARECIDOS DO BRASIL   [ 3 de mar. de 2015 10:26 atualizado‎(s)‎ ]


Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas (SP)


LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014

(Projeto de lei no 463/11, do Deputado Hamilton Pereira - PT)

LEI No 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014

(Projeto de lei no 463/11, do Deputado Hamilton Pereira - PT)

Define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria 

o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do 

artigo 28, § 7o, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1o - Fica instituída, no Estado, a Política Estadual de Busca de Pessoas 

Desaparecidas, que se regerá por esta lei.

Artigo 2o - A Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas tem como 

objetivo a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer 

circunstância anormal, tenham seu paradeiro considerado desconhecido, 

encontrando-se em lugar incerto e não sabido, e consiste nas seguintes diretrizes:

I - desenvolvimento de programas e ações de inteligência e articulação entre órgãos 

públicos e unidades policiais na investigação das circunstâncias do 

desaparecimento, até a definitiva solução;

II - apoio e empenho do Poder Público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e 

tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de 

todos os fatos do desaparecimento, até a localização da pessoa;

III - participação dos órgãos públicos, assim como da sociedade civil, na formulação, 

definição e controle das ações da política de que trata esta lei, em especial:

a) membros do Poder Legislativo Estadual;

b) os de direitos humanos;

c) os de defesa da cidadania;

d) os de proteção à pessoa;

e) os institutos de identificação, de medicina social e de criminologia;

f) o Ministério Público;

g) a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

h) a Defensoria Pública;

i) os Conselhos Tutelares;

IV - desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e 

comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os 

policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as 

investigações, busca e localização das pessoas;

V - disponibilização e divulgação de informações contendo dados básicos das 

pessoas desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de 

comunicação e outros;

VI - Vetado.

Artigo 3o - Fica criado o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, com o 

objetivo de implementar e dar suporte à política de que trata esta lei, que será 

composto por:

I - um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de 

computadores, que conterá informações acerca das características físicas das 

pessoas desaparecidas, como cor dos olhos e da pele, tamanho, peso e outras;

II - um banco de informações não públicas, de caráter sigiloso e interno, destinado 

aos órgãos de perícia, que conterá informações genéticas e não genéticas das 

pessoas desaparecidas e/ou não identificadas e de seus familiares, visando à 

investigação, análise e identificação por meio das informações do código genético 

contidas no DNA (ácido desoxirribonucleico).

Parágrafo único - O banco de dados referido no “caput” deste artigo será integrado 

à Rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do 

Ministério da Justiça.

Artigo 4o - Para a consecução dos objetivos de implementação da política a que se 

refere esta lei, o Estado poderá firmar convênios ou parcerias com a União, outras 

unidades da Federação, universidades e laboratórios públicos e privados.

Artigo 5o - A autoridade pública responsável pelo órgão local de segurança pública, 

ao ser informada ou notificada do desaparecimento de uma pessoa, adotará de 

imediato todas as providências visando à comunicação dos fatos às demais 

autoridades competentes, assim como fará a inclusão das informações no banco de 

dados referido no artigo 3o.

§ 1o - Nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além das 

providências referidas no “caput” deste artigo, a investigação e a busca serão 

realizadas imediatamente após notificação da autoridade, nos termos da Lei federal 

no 11.259, de 30 de dezembro de 2005, devendo-se proceder da mesma forma nos 

casos de pessoas com deficiência física, mental e/ou sensorial, qualquer que seja 

§ 2o - Uma vez iniciada a investigação e busca da pessoa desaparecida, em 

nenhuma hipótese as mesmas serão interrompidas, o que somente ocorrerá após 

seu encontro, devendo o Poder Público envidar todos os esforços até a solução dos 

fatos, podendo inclusive responsabilizar autoridades e agentes em caso de omissão 

§ 3o - Em nenhuma hipótese corpos ou restos mortais encontrados serão sepultados 

como indigentes sem antes a adoção das cautelas de cruzamento de dados e de 

coleta e inserção de informações acerca de suas características físicas, inclusive do 

código genético, contidas no DNA, no banco de dados referido no inciso II do artigo 

Artigo 6o - Para efeito da disponibilização e divulgação do desaparecimento de 

pessoas a que se refere o inciso V do artigo 2o, a autoridade pública responsável 

fará imediata comunicação, por meio de nota, aos órgãos de imprensa locais e 

Artigo 7o - Todos os hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades 

religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob 

qualquer pretexto são obrigados a informar às autoridades públicas, principalmente 

as policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso 

e/ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

Artigo 8o - Ocorrendo o encontro e a devida identificação da pessoa tida como 

desaparecida, serão adotadas providências no sentido de divulgação dessas 

informações em todos os meios de comunicação, inclusive no Banco de Dados de 

Pessoas Desaparecidas, referido no artigo 3o, encerrando-se as buscas.

§ 1o - As investigações acerca do desaparecimento de pessoas somente serão 

encerradas após seu encontro em quaisquer circunstâncias, no caso de não estarem 

relacionadas com qualquer tipificação de crime.

§ 2o - Na hipótese do retorno ou encontro da pessoa tida como desaparecida, sem a 

intervenção dos órgãos públicos, os parentes e familiares, principalmente os 

responsáveis pela informação ou notificação do desaparecimento, ficam obrigados a 

comunicar o fato às autoridades responsáveis pela busca.

Artigo 9o - Os órgãos e empresas de telefonia com atuação no Estado, para efeito 

das investigações e busca de pessoas desaparecidas, disponibilizarão de forma ágil 

e imediata às autoridades as informações acerca do uso do sistema de telefonia fixa 

e/ou móvel que levem a seu paradeiro e a sua consequente localização.

Artigo 10 - Vetado.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 

dotações orçamentárias próprias.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 2014.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 2014.




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