PROJETO DE LEI N°. 028/2010

postado em 21 de out. de 2012 13:50 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA

Estado do Paraná 
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO

Senhor Presidente,Senhores Vereadores:A vereadora
Adriana Cocci de Moraes Castro
no uso desuas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N°. 028/2010 

Súmula
: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar em seu site na internet lista de pessoas desaparecidas na cidadede Araucária”.
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir em seu endereçoeletrônico na internet (site), relação com nomes e fotos de pessoasdesaparecidas na cidade de Araucária, desde que solicitado pela família dodesaparecido e mediante a comprovação do desaparecimento por meio deBoletim de Ocorrência Policial.
§ 1º.
– A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demaisinformações deverá ser alocada em página da internet específica e deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.
§ 2º
– O endereço eletrônico (link) deverá ser publicado no Diário Oficial doMunicípio, bem como o número de telefone para o contado designado peloExecutivo.
Art. 2º.
A página eletrônica a que se refere o artigo deverá conter atalhos deligações (links) com outras páginas (sites) existentes na internet que tratem domesmo assunto.
Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Vereadora, 19 de Abril de 2010.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
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