PROJETO DE LEI N° 81/04

postado em 21 de out. de 2012 14:15 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
CEARÁ
 
 

PROJETO DE LEI  N° 81/04 

Criação do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do Estado do Ceará. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

 Art. 1º - Fica criado o Cadastro Único de Pessoas  Desaparecidas do Estado do Ceará, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS.

 Art. 2º - Após recebida a notícia do desaparecimento de pessoa de qualquer idade, as autoridades policiais e os órgãos de segurança pública procederão o devido registro através do  Cadastro Único Estadual de Pessoas Desaparecidas.

 Art. 3º - O Cadastro a que se refere o Art. 1º, constará das seguintes informações:

 I – Nome da pessoa desaparecida

II - Filiação

III– Naturalidade (Município/Estado)

IV – Data de nascimento

V – Documento de Identidade (RG e/ou CPF)

VI – Endereço Residencial

VII – Local do Desaparecimento

VIII – Testemunhas (se houver)

IX – Descrição do desaparecido ( cor, altura, vestuário)

X – Outras informações julgadas necessárias

 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Ceará, em 25 de maio de 2004-05-2004.

 Deputado TEO MENEZES

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