Projeto de Lei Ordinária N° 856/2008

postado em 21 de out de 2012 14:12 por DESAPARECIDOS DO BRASIL
PERNAMBUCO
 
 
Projeto de Lei Ordinária N° 856/2008
Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 21/11/2008.

Ementa: Autoriza à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco, em proceder à busca imediata de pessoa desaparecida, menor de 16 (dezesseis) anos ou de pessoa com deficiência física, mental e/ou sensorial de qualquer idade
 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRET:
 
Art. 1º É responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou de pessoa com deficiência física, mental e/ou sensorial de qualquer idade, proceder a imediata busca e localização.
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
 
Justificativa

Vários são os relatos e ocorrências de crianças e pessoa com deficiência que desaparecem e acabam aumentando os números de desaparecidos, muitas vezes, a orientação da autoridade policial é no sentido de que os pais ou responsáveis somente poderão prestar sua queixa junto aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, 24 horas após o sumiço, com a presente lei, a situação não seria a mesma.

O lapso temporal de 24 horas é um tempo perdido e quase sempre é irreversível, ou seja, já está mais do que provado por dados estatísticos de que a grande maioria dos óbitos acontece nas primeiras cinco horas do desaparecimento. Assim, a presente proposta fará com que a polícia atue de forma mais eficaz, nesta situação bastante complexa que é o desaparecimento de criança, adolescente e pessoa com deficiência, ou seja, por meio de uma ação imediata se garante uma possível localização e prevenção de uma situação mais grave, tais como tráfico pessoas e órgãos e exploração sexual.

O desaparecimento de crianças, adolescentes e da pessoa com deficiência quase sempre independe de sua vontade, mesmo porque sua capacidade de discernimento é restrita. A criança ou adolescente, seja por uma questão social, ou legal, não dispõe de livre arbítrio para ausentar-se sem o devido conhecimento da sua família.

Nossa Constituição Federal menciona em seu artigo 227 e inciso II do parágrafo 1º e parágrafo 4º, que é dever do Estado proteger e colocar as crianças e adolescentes e pessoa com deficiência a salvo de toda forma de violência, exploração, crueldade e opressão. O artigo 24, incisos XIV e XV da mesma Constituição explicita que é de competência dos Estados legislar sobre proteção a pessoa com deficiência e à infância e à juventude.

Nossa Constituição Estadual também assegura, em seu artigo 225, às crianças e adolescentes a proteção especial do Estado, enfim expõe que o Estado deverá assumir, prioritariamente, o amparo e a proteção às crianças, aos adolescentes e a pessoa com deficiência em situação de risco. Entendendo a Lei que situação de risco também se refere às crianças e adolescentes e pessoa com deficiência envolvidos em atividades ilícitas.

Sala das Reuniões, em 19 de novembro de 2008.
Airinho de Sá Carvalho
Deputado

Às 1ª , 3ª e 10ª Comissões
Comments