“O Direito ao Reconhecimento das Origens é direito personalíssimo de todo cidadão"

Não temos no Brasil registros de buscas biológicas dos filhos da ditadura como ocorre na Argentina, mas tão triste quanto, temos duas situações igualmente trágicas.

Uma são os filhos separados dos pais por meio de uma ordem federal em função do isolamento compulsório para pessoas com hanseníase, que provocou a separação de milhares de famílias onde as crianças foram abandonadas em orfanatos, muitas vezes sem documentação alguma. Ainda hoje eles travam uma dura batalha na justiça, em busca do seu passado, para saber que fim seus pais levaram, se estão vivos ou não e lutam por uma reparação moral e financeira pelo que chamam de 'política preconceituosa e higienista' do Governo, que os condenou a uma vida sem identidade.

A outra situação, também gravíssima que é motivo deste tema, são as adoções ilegais de crianças e recém-nascidos que sequer são reconhecidos pelo governo federal.

São os brasileiros 'invisíveis', crianças vendidas como mercadorias.

Crianças largadas em orfanatos, num país onde a corrupção está impregnada, são mira de traficantes.  O Brasil carrega um triste histórico de país que não cumpre com os protocolos internacionais assinados. Provavelmente todos já viram em programas de televisão, jornais e principalmente nas redes sociais, histórias tristes de pessoas angustiadas a procura da mãe que eles nunca conheceram. Separados dos braços maternos, logo ao nascerem, milhares de bebês foram vendidos e levados para países distantes, além do oceano. Seu nome? Sua identidade? Eles não sabem! O máximo que eles possuem são papéis falsos onde constam nomes de mães que não existem e registros fantasmas em cartórios!

Adoção irregular e seus danos

A adoção direta, ou a brasileira como ficou conhecida, tem especialmente a ver com a situação sociocultural e econômica do nosso povo. Em geral, crianças negadas pelas mães são dadas/doadas a terceiros, por elas não se acharem em condições de criar os filhos, favorecendo a adoção irregular. Esta situação deu abertura para o tráfico internacional de bebês. Existem inúmeras denúncias de mães que foram aliciadas, enganadas e levadas a doar, acreditando que seus filhos seriam entregues para uma família de bem, próximo à elas. Outros relatos constam de recém-nascidos dados como natimortos em hospitais, por médicos envolvidos em esquemas ilícitos. Bebês que na verdade estavam bem vivos. Devido a simplicidade e facilidade dessa, digamos 'transação', a adoção direta, para diversos fins, tornou-se um método largamente utilizado que tem persistido até os tempos atuais.

Esta porta aberta proporcionou o surgimento de quadrilhas, que fizeram uso de um costume popular para enriquecimento próprio e surgiram então os intermediadores que pegavam (ainda pegam) os bebês rejeitados e crianças abandonadas em orfanatos para comercialização nacional e internacional, ou seja, para o tráfico humano, onde a adoção irregular pode levar a outros destinos trágicos como o trabalho escravo, o tráfico de órgãos e a exploração sexual.

Infelizmente o Brasil ainda não reconhece a adoção irregular, com fins lucrativos, como uma modalidade do tráfico de pessoas, apesar de estar explícito e configurado na lei que qualquer comercialização de pessoas é tráfico humano (Art. 231 e 231-A do Código Penal  e Protocolo de Palermo).  Atualmente existe um Projeto de Lei, ainda tramitando, que prevê esta  regularização e aguardo esperançosa que ele venha a ser aprovado em caráter de urgência, afim de trazer um pouco de luz e dar às vitimas todo apoio legal a qual elas têm direito.

 
Tráfico internacional

Para entendermos melhor o que acontece, a exportação em massa de bebês e crianças ocorrida em larga escala no Brasil, condenou suas vítimas a um futuro sem identidade porque a documentação nos Cartórios foi forjada. Com o passar dos anos, ao se tornarem adultos, passaram a sentir uma necessidade natural de conhecer sua verdadeira história e suas origens, fazendo com que buscassem seus direitos de brasileiros naturais. A distância aliada às barreiras com o idioma os fez buscar ajuda na nossa Associação e começamos então a receber centenas de e-mails vindos de quatro Continentes. Lamentavelmente, após procurarmos apoio em todos os Órgãos oficiais, chegamos a conclusão que para o Governo eles simplesmente não existem, mesmo porque, no caso das adoções irregulares, elas foram realizadas às sombras da lei, por meio de documentações falsas, através de  advogados inescrupulosos que falsificavam inclusive a assinatura das mães e apresentavam falsas testemunhas.  Dessa forma, não houve a formalização de denúncias através de boletins de ocorrência, porque as próprias mães, às vezes muito jovens e sem instrução, não sabiam o que estava acontecendo, outras vezes eram coniventes e cúmplices, condenando seus filhos a um futuro sem passado. É como se eles não existissem no Brasil!

O fato é que a exploração de pessoas, em suas diversas ramificações do tráfico humano, rende cerca de 32 bilhões de dólares ao ano, no mundo, e para inibir o avanço do crime  foram criadas leis internacionais, onde os países assinantes do Acordo e Protocolos criados, se comprometem a combater o  delito através da criação de leis internas. Diante disso, o Brasil se viu levado a criar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, mas direcionado especificamente para a exploração sexual e trabalho escravo, não prevendo, no entanto, a adoção irregular como parte do tráfico.

 

As consequências

A falta de regulação e supervisão das adoções internacionais no Brasil estimularam a fraude e abusos como raptos, coerção, subornos e venda de crianças, com o objetivo de lucros, ficando em desacordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Art. 21) e da Convenção de Haia de 1993, onde o Brasil foi signatário, que procuram assegurar que as adoções internacionais sejam feitas no melhor interesse da criança e com seus direitos fundamentais respeitados, visando prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças.

Sem uma lei específica que lhes dê amparo, esta multidão de vítimas da adoção irregular internacional, as quais me referi no início, que foram tirados do Brasil com falsos documentos, não são reconhecidas pelo nosso Governo. Simplesmente não existem! 

Com a evolução do trabalho realizado pela ONG Desaparecidos do Brasil, no sentido de resgatar os direitos daqueles adotados, demos início, em 2012, a uma ampla divulgação na mídia escrita e falada, trazendo à público o escândalo das adoções internacionais irregulares, cujo alerta alcançou à Secretaria dos Direitos Humanos em Brasília, onde então a Ministra, na ocasião, se comprometeu a tomar uma posição e medidas para ajudá-los. Passaram-se mais de três anos e as promessas caíram no esquecimento.

Muito embora o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente garantir ao adotado, o direito de conhecer sua origem biológica após os 18 anos, ou antes, mesmo se houver necessidade, no caso das adoções irregulares ou 'a brasileira' este direito não existe por não haver registro da verdadeira identidade dos pais. Além disso, falta-nos amplo acesso a um Banco Nacional de Dados Genéticos, que possibilite a identificação de crianças desaparecidas, sequestradas ou adotadas ilegalmente.

 
Banco Nacional DNA - Codis para desaparecidos

Foi desenvolvido pela Polícia Federal, DECRETO Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013, um sistema de Gerenciamento de Bancos de Perfis Genéticos - Codis (desenvolvido pela FBI) para identificação de criminosos e desaparecidos onde participariam inicialmente 15 estados da federação, chegando a 18 atualmente, formando a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). Em 2014, a Polícia Civil do Rio de Janeiro, registrou o primeiro caso de sucesso ao identificar através do RIBPG o corpo de um jovem desaparecido em 2012.  Apesar dos esforços, o processo de integração e coleta de material tem sido muito lento. O último relatório apresentou os seguintes números:

Dentre os dados de interesse criminal encontram-se no Banco Nacional 1.524 perfis genéticos de vestígios de crimes, 53 de condenados e 26 de identificações criminais.

Desaparecidos - Foram recolhidas, a nível nacional, somente 306 amostras de familiares, 579 restos mortais e uma referência direta de pessoa desaparecida (a do RJ).

 

O que diz a lei

A identificação de pessoas desaparecidas ocorrerá mediante a alimentação sistemática dos perfis genéticos de quatro tipos diferentes de amostras biológicas: cadáveres e restos mortais não identificados, pessoas de identidade desconhecida, referências diretas de pessoas desaparecidas e familiares de pessoas desaparecidas, as quais são confrontadas periodicamente para verificação de eventual vínculo genético entre as mesmas. 

 

Solicitação negada

Em setembro de 2015, Santa Catarina iniciou o processo de coleta de amostras do material genético dos parentes de desaparecidos para incluir no Banco de DNA Estadual, que é parte da RIBPG. O estado de Santa Catarina tem um longo histórico onde foi rota importante no tráfico de bebês, em função disso, milhares de recém-nascidos e crianças foram enviados ilegalmente para fora do país através das adoções irregulares, ou seja, comercializadas pelas quadrilhas do tráfico humano.   Com a implantação do Banco de DNA no estado, surgiu a esperança de inserirmos os dados genéticos dos adotados catarinenses cadastrados na ONG, o que abriria uma possibilidade de identificação dos seus familiares. Entrando em contato, perguntamos se estas vítimas e as mães catarinenses que tiveram seus filhos raptados, poderiam constar no Banco de DNA. Fomos surpreendidos com a afirmativa que isso não seria viável, porque o número de "kits" disponibilizados para coleta de sangue são  reduzidos e só estariam disponíveis para desaparecidos registrados no sistema. 

“O Direito ao Reconhecimento das Origens é direito personalíssimo de todo cidadão"

Solicitamos às entidades legislativas e judiciárias, que analisem essa questão, de que um filho adotivo, ele não poderá ser identificado a partir dos pais adotivos, pois os mesmos não compartilham a mesma informação genética. Nesses casos, a única solução seria o arquivo preventivo do perfil de DNA dos adotados, para ser utilizado em casos de identificação biológica. 

 

Adoção ilegal como modalidade do tráfico de pessoas

Foi aprovado em fevereiro de 2015, pela Câmara dos Deputados, o Projeto Lei 7370/14, que tornará mais rígida a legislação contra o tráfico de pessoas, citando pela primeira vez a adoção ilegal como modalidade do tráfico, criando regras específicas para adoção internacional.

O Projeto de Lei se encontra aguardando apreciação do Senado Federal.

 

14/01/2016

I. Amanda Boldeke/ -

ONG Desaparecidos do Brasil

 

*Ao reproduzir mantenha os créditos citando autoria com link para este site.