Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos

postado em 17 de jul de 2014 22:22 por DESAPARECIDOS DO BRASIL   [ 18 de jul de 2014 10:59 atualizado‎(s)‎ ]
 

 

"A mesma lei que foi criada para proteger a criança e o adolescente, se tornou o seu calvário, e elas passaram a ser  aliciadas, manipuladas e usadas por marginais adultos para venda de drogas, assaltos e crimes. Vítimas de um sistema falho, elas são encaminhadas a Fundação Casa onde sofrem mais violência, enquanto seu algoz  permanece livre para continuar desencaminhando novas vítimas. " (IAB)

Prós e Contras do Estatuto da Criança e do Adolescente 





No último dia  13 de julho, o ECA -  Estatuto  da Criança e Adolescente, completou 24 anos da sua criação.

A  Lei 8.069prevê uma série de direitos e deveres às crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas. Mas será que funciona? Algumas pesquisas indicam que o índice de criminalidade infanto-juvenil aumentou nos últimos 20 anos. A polêmica sobre a maioridade penal e a impunidade, onde o sistema favorece ações criminosas,  leva a uma grande insatisfação do público para com a proposta do ECA.  A mesma lei que foi criada para proteger a criança e o adolescente, tornou-se o seu calvário , e elas passaram a ser  aliciadas, manipuladas e usadas por marginais adultos para venda de drogas, assaltos e crimes. Vítimas de um sistema falho, elas são encaminhadas a Fundação Casa onde sofrem mais violência, enquanto seu algoz  permanece livre para continuar desencaminhando novas vítimas.  

Elogios e Críticas

Juízes da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) opinam sobre a lei.

A juíza da Vara da Infância e da Juventude da Serra, Gladys Pinheiro, ressalta que ainda persistem as violações aos direitos das crianças e adolescentes de nosso País e esses direitos diariamente são violados. Não podemos falar em ECA sem falar em "problema social", diz a magistrada. De modo geral  houve mudanças, diz ela.O ECA trouxe diversos avanços para o Brasil, inclusive há uma exemplo recente - a Lei de Adoção. No que diz respeito ao Sistema Socioeducativo, temos hoje o seu aprimoramento com a Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 

A magistrada Patrícia Neves, da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha, acredita que a  realidade social agora é outra. Na sua opinião, o Estatuto merece sofrer alterações. Ela ressalta que nunca foram implantadas as retaguardas necessárias para que o ECA realmente fosse implantado, e cita alguns pontos que mereceriam análise: o tempo de internação provisória tem que ser aumentado; não há abrigos para atender crianças com necessidade especiais e, ainda, àqueles que atendam os que têm problemas com drogas. Até hoje se brigam por abrigos, não há acompanhamento às famílias, e muito menos abrigos para menores ameaçados de morte, o que torna a situação desesperadora para os operados do Direito, conclui.

Para Fabrícia Novaretti, juíza da Vara da Infância e da Juventude de Cariacica,  houve evolução nestes 24 anos de Estatuto, pois aumentaram os números de Varas Especializadas na Infância e também o número de profissionais em equipes multidisciplinares, apesar de ainda não ser o suficiente. O cargo de psicólogo não existia e os critérios de adoção também são aspectos positivos por dar lisura e transparência às adoções. 

Observa que as medidas protetivas previstas na lei não são cumpridas, não há acompanhamento psiquiátrico e não há hospitais que atendam crianças e adolescentes de forma imediata, e não há entidades que consigam realizar um atendimento a contento em casos destes serem ameaçados de morte. No que se refere aos atos infracionais, as medidas são insuficientes e desconectadas com o aumento à violência. Alguns exemplos citados pela juíza são os de que as unidades de internação não possuem profissionais adequados para tratar da ressocialização e de que não há fiscalização ao cumprimento de medidas em meio aberto. Para finalizar, a juíza Fabrícia Novaretti reforça que a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos deve ser revista, pois a regra transmite à sociedade uma sensação de impunidade.



Fonte TJES







 

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