Fotos de crianças desaparecidas nos carnês do IPTU

Fotos de crianças desaparecidas serão impressas nos carnês de IPTU

Fotos de crianças desaparecidas serão impressas nos carnês de IPTU

Vereador Dr. Élcio Batista (PSB)


Campinas/SP 

Foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18/04) a Lei 14.242, de autoria do vereador Dr. Élcio Batista (PSB), que trata da impressão de fotografias e dados de pessoas desaparecidas, principalmente crianças do município de campinas, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Pela lei, nos carnês poderão constar impressos em suas capas, fotografias e dados de pessoas desaparecidas, principalmente de crianças do Município de Campinas.

A matéria diz ainda que a obtenção das fotografias e dos dados de pessoas desaparecidas, principalmente crianças do Município de Campinas, que poderá ser adquirida no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), na Vara da Infância e da Juventude, nos conselhos tutelares, além de Organizações Não Governamentais (ONGS) ou fundações, legalmente constituídas, cujas respectivas finalidades estatutárias sejam localizar crianças e adolescentes desaparecidos.

As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

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