Governo recria a Lista Suja de maus empregadores

postado em 22 de abr de 2015 12:39 por DESAPARECIDOS DO BRASIL


Governo lança portaria e recria “lista suja” do trabalho escravo, 
amparada na Lei de Acesso à Informação

Brasília -
Três meses após a revogação da lista suja pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal anunciou, a edição de uma nova portaria interministerial que recria o cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, utilizando a Lei de Acesso à Informação como amparo legal.

Assinaram o novo texto, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Ideli Salvatti. A relação deverá estar disponível no site do Ministério do Trabalho.




Suspenção

A lista de empregadores flagrados utilizando trabalho análogo ao escravo no Brasil  é considerada pela ONU um modelo de combate à escravidão contemporânea em todo o mundo.

A medida, no entanto, causa controvérsia no Brasil, especialmente entre os empregadores que tem seus nomes divulgados na relação.

A partir da chamada "lista suja", empresas e bancos públicos que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao escravo.

Ao suspender a lista,em 31 de dezembro de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu a favor de um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), organização que reúne algumas das principais empreiteiras do país, como MRV Engenharia, Moura Dubeux e Odebrecht.

A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) da Abrainc pedia a suspensão da lista com base em críticas à Portaria Interministerial nº 2, de 2011, que determinava os critérios para a publicação dos nomes no site do MTE. A associação de empreiteiras afirma que a divulgação dos nomes deveria ser regulada por uma lei e causa efeitos negativos às empresas, que não teriam direito de defesa. "Ela (a fiscalização) simplesmente indica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, as empresas não têm nem como se defender da acusação, pois a CLT, como sabido, não diz nada sobre trabalho em condições análogas à escravidão", afirmou Rubens Menin, o presidente da Abrainc, em nota à BBC Brasil. A Abrainc se refere ao fato de que é o Código Penal Brasileiro, no artigo 149, que caracteriza o trabalho análogo ao escravo.

Nova LIsta

O MTE, no entanto, instaurou um processo administrativo, e não penal, a partir dos relatórios de seus fiscais. Em favor da lista, a Procuradoria-Geral da República (PGU) pediu a revogação da liminar do ministro Lewandowski, afirmando que os compromissos internacionais assinados pelo Brasil, com força de lei, obrigam o país a adotar medidas para combater a escravidão contemporânea. "Quem não deve, não teme. Se eles (associados da Abrainc) não devessem, não precisariam estar preocupados em aparecer na lista", afirmou à BBC Brasil o subprocurador-geral da República Oswaldo José Barbosa Silva.

O Ministério do Trabalho diz deixar claro, na nova portaria, que as empresas só são incluídas na lista após terem o direito de defesa em duas instâncias no processo. "O Código Penal é uma referência para a gente, mas nossa competência é administrativo-trabalhista. A gente firma uma posição de que algo é trabalho análogo ao escravo com base na CLT e nos acordos que o Brasil ratificou. Pela lei, o auditor fiscal tem o dever de avaliar se há trabalho escravo", diz Alexandre Lyra. "Se falamos que naquela propriedade não havia condições mínimas de higiene, de segurança e de saúde, e que o fiscal teve que resgatar os trabalhadores, o empregador tem a possibilidade de se defender. Se ele não consegue, vai para a lista."

A nova lista revelará, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, cerca de 400 nomes de empregadores que foram flagrados por auditores fiscais usando trabalho análogo à escravidão e que tiveram suas infrações confirmadas pelo MTE desde dezembro de 2012.


O que diferencia a nova lista da primeira?

A nova lista terá cerca de 400 nomes de empregadores flagrados por trabalho escravo, que tiveram suas autuações confirmadas definitivamente entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014.

Os nomes permanecerão na relação por um período máximo de dois anos e a lista poderá ser atualizada a qualquer momento. Até então, as atualizações aconteciam em junho e em dezembro, exceto quando era preciso obedecer a decisões judiciais que determinavam a ocultação de nomes.

"A portaria nova reduz o cadastro, porque havia muitos nomes que não pagavam as multas e poluíam a lista. Tínhamos casos de nomes que estavam há 11 anos no cadastro. Agora, entendemos que a multa vai ficar a cargo da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e a gente vai colocar como limite para que um nome esteja na lista dois anos", afirmou Alexandre Lyra, do MTE.


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Fontes. MT e BBC



Tráfico de Pessoas - Quando se fala em tráfico de seres humanos, falamos também do trabalho escravo, diretamente associado ao desaparecimento de pessoas. Muitos são aliciados através de ofertas de emprego vantajosas e acabam perdendo sua liberdade, ficando incomunicáveis e sem possibilidade de retornar à casa e à família.

Quase 36 milhões de homens, mulheres e crianças - 0,5% da população global - vivem em situação de escravidão moderna no mundo, segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira pela organização de direitos humanos Walk Free Foundation.


Lista suja o que é?

A lista foi criada em 2003 para divulgar os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização do Ministério do Trabalho, e que tiveram estas autuações confirmadas após um processo administrativo.

Normalmente, auditores fiscais do trabalho realizam ações periódicas em que conferem as condições de trabalhadores em fazendas, obras e fábricas. Ao encontrarem irregularidades que afrontam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – mas também outros acordos e convenções sobre o trabalho que o Brasil assinou –, os fiscais autuam os empregadores.


Quando um trabalhador se transforma em escravo?

O trabalho análogo ao escravo é caracterizado pelos seguintes elementos, que podem ser comprovados juntos ou isoladamente:
Condições degradantes de trabalho, que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador;
Jornada exaustiva, em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga de trabalho;
Trabalho forçado, situação em que a pessoa é mantida no serviço através de fraudes, isolamento geográfico ou ameaça e violência;
Servidão por dívida, situação em que a pessoa é forçada a contrair ilegalmente uma dívida que o obriga a trabalhar para pagá-la.

Fiscalização

Coordenador Nacional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel Secretária de Inspeção do Trabalho
Luiz Felipe Brandão de Mello
Responsável pelo Cadastro previsto na Portaria Interministerial (MTE/SDH) 02/2011.
Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra
Esplanada dos Ministérios, Bloco F Anexo, Ala B, 1º Andar, Gabinete
Cep: 70059-900
Fone: (061) 2031 6174 / 6632 / 6162 / 6751
Fax: (061) 2031 8270

 

Chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo
Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, 1º Andar, sala 126
Cep: 70059-900
Fone: (061) 2031 6623
Fax: (061) 2031 8268