18 dezembro  2014

Dois projetos de lei, de autoria do deputado Oliboni, foram aprovados hoje na Assembleia Legislativa.

As duas matérias aprovadas seguem agora para sanção do governador Tarso Genro

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (18), em sessão extraordinária, a Política Estadual em Defesa das Pessoas Desaparecidas, de autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT). O PL 77/2014 que diz respeito à divulgação do cadastro de desaparecidos pelo poder executivo também obteve votação favorável. As duas matérias tiveram origem no trabalho da Frente Parlamentar sobre o tema, coordenada pelo deputado.


“Com esta legislação, o Rio Grande do Sul poderá ser pioneiro no Brasil, visto que trata-se de uma política ampla e com ações integradas como a criação de delegacias especializadas e, ao mesmo tempo, trabalho educativo de prevenção”, comenta Oliboni.

Conforme levantamento da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas, apenas Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo têm leis específicas sobre o tema. No entanto, nenhuma delas engloba a prevenção, a orientação e auxílio a familiares e o fortalecimento das investigações.

POLÍTICA ESTADUAL – O Projeto de Lei 96/2014 que institui a Política Estadual em Defesa das Pessoas Desaparecidas prevê diversas ações, dentre as quais pode-se destacar:

•Institui Comitê Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas, com participação da sociedade civil e dos Poderes do Estado, União e Municípios no intuito de planejar, executar e monitorar ações e programas em consonância com as diretrizes da Lei.

•Cria Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas no Estado;

•Cria Banco de informações públicas, de livre acesso por meio da rede mundial de computadores e também um banco de informações sigilosas para uso dos órgãos de segurança pública contendo dados complementares que auxiliem no processo de investigação e elucidação dos casos, entre eles informações genéticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares;

•Cria Sistema automático de emissão de alerta;

•Institui, a partir dos órgãos de segurança pública, delegacias e/ou serviços especializados;

•Determina que a interrupção da investigação e busca da pessoa desaparecida somente após a ocorrência de sua localização;

•Garante o acesso aos autos da investigação aos familiares;

DIVULGAÇÃO DE CADASTRO – O PL 77/2014 determina que 

sejam divulgados dados como nome, foto, idade, local e data da ocorrência e também procedimentos a serem realizados para auxiliar nas buscas. As informações poderão ser difundidas em emissoras de televisão e rádio mantidas pelo Estado, faturas mensais de serviços prestados à população (energia elétrica e saneamento básico, etc.); locais de atendimento à população, mídias eletrônicas, dentre outros.

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